TRT-RS declara inconstitucionalidade de parte da Reforma Trabalhista

A primeira vitória dos trabalhadores em face a reforma trabalhista, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região acaba de publicar seu primeiro acórdão declarando inconstitucionalidade da Reforma Trabalhista. A 6ª Turma do Regional Gaúcho reconheceu ser o dispositivo reformado que autoriza o autor da ação a pagar honorários advocatícios sucumbenciais incompatível com Carta Magna, pois afronta o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), bem como todos os direitos sociais estatuídos no art. 7º da Constituição. Acolheu-se a arguição de inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017.

Trata-se do processo 0020024-05.2018.5.04.0124 (ROPS) e teve julgamento unânime pelo colegiado.

A decisão ainda é passível de revista pelo TST, mas abre a possibilidade atacar o dispositivo legal que traz tanto prejuízo aos trabalhadores.

Fonte: http://revisaotrabalhista.net.br

Antonio Pereira – Advocacia

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