A liberdade de contratação de trabalhador autônomo após a Reforma Trabalhista

No ano de 2017 nosso país passou pela tão comentada Reforma Trabalhista, a qual não foi bem recebida por diversos brasileiros, bem como ainda gera diversas polêmicas e debates. Neste artigo veremos uma alteração trazida por esta reforma, qual seja, a possibilidade de contratação de trabalhador autônomo.

A referida reforma inseriu o art. 442-B na CLT, o qual afirma que a contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3º desta Consolidação. O art. 3º da CLT assim dispõe:

Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.”

Antes da reforma trabalhista tal tipo de contrato gerava grande risco para o empreendedor, pois a qualidade do trabalho autônomo era facilmente descaracterizada pela Justiça do Trabalho, a qual obrigava o contratante ao pagamento de todas as verbas e ônus decorrentes da contratação de um empregado comum, como depósito de FGTS, recolhimento dos encargos previdenciários, sem falar nos benefícios concedidos por liberalidade do empregador.

Com o novo texto, porém, duas determinações que levavam o judiciário a concluir que havia pessoalidade na prestação do serviço do trabalhador autônomo passaram a ser elemento do contrato, quais sejam, a exclusividade e a continuidade da prestação de serviços!

Ou seja, o trabalhador autônomo pode ser contratado com exclusividade pelo titular do serviço e a prestação pode ser contínua, sem que isso caracterize vínculo de emprego. Ainda que o autônomo exerça a mesma atividade econômica do tomador de serviços, não terá a qualidade de empregado.

Assim, a alteração do texto não gerou nenhum benefício e nem desamparou o trabalhador, porque não criou mecanismo para mascarar a relação de emprego e os direitos dos trabalhadores, já que a modalidade contratual que mencionamos pressupõe, como antes, a autonomia daquele que presta os serviços.

Desta forma, o contratado (trabalhador autônomo) não ficará subordinado ao contratante e terá autonomia para prestar ou não o serviço.

Por fim cumpre salientar que deve haver um cuidado básico nesta contratação, ela deverá ser feita por meio de contrato escrito entre as partes, senão poderá ser caracterizado o vínculo de emprego.

Nosso escritório fica à disposição para esclarecimento de qualquer dúvida.

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