INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL

O inventário é o procedimento utilizado para apuração dos bens, direitos e dívidas do falecido. Com a partilha é instrumentalizada a transferência da propriedade dos bens aos herdeiros. Antes da promulgação da Lei 11.441/07 o inventário só poderia ser realizado judicialmente, no entanto, com o advento desta lei, sobreveio a oportunidade da realização em cartório. Para o procedimento em cartório há alguns requisitos, como será demonstrado no presente artigo.

 

O QUE É INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL?

Pode-se dizer que existem duas modalidades de inventário, o judicial e o extrajudicial. Inventário judicial é necessário quando não são preenchidos os requisitos do inventário extrajudicial, ou seja, na existência de um testamento deixado pelo falecido ou quando algum dos herdeiros são incapazes; nesses casos será aberto um processo judicial para apurar os bens deixados e realizar os procedimentos necessários para transferi-los aos herdeiros.

Inventário extrajudicial é o procedimento feito em âmbito administrativo que deseja realizar o processo do inventário do falecido e fazer a partilha dos bens entre os herdeiros de forma célere e sem a necessidade de um juiz. Conforme já referido, esse novo método de inventário surgiu com a lei 11.441/2007, que alterou o artigo 982, do Código de Processo Civil.

 

QUAIS OS REQUISITOS PARA A REALIZAÇÃO DO INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL?

Para que o inventário possa ser feito em cartório, é necessário observar os seguintes requisitos:

  1. Todos os herdeiros devem ser maiores e capazes;
  2. Deve haver consenso entre os herdeiros quanto à partilha dos bens;
  3. O falecido não pode ter deixado testamento;
  4. É obrigatória a participação e suporte de um advogado;

Se houver filhos menores, incapazes ou se o falecido tiver deixado testamento, o inventário deverá ser feito judicialmente.

Havendo filhos emancipados, o inventário pode ser feito em cartório. A escritura de inventário não depende de homologação judicial.

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A REALIZAÇÃO DO INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL

  1. Certidão de óbito do falecido;
  2. RG e CPF das partes e do falecido;
  3. Certidão que comprove o vínculo de parentesco dos herdeiros;
  4. Certidão de casamento do cônjuge sobrevivente e dos herdeiros casados, bem como pacto antenupcial, se houver;
  5. Certidão de propriedade, ônus e alienações dos imóveis, atualizada
  6. Certidão ou documento oficial comprobatório do valor venal dos imóveis,
  7. Documentos que comprovem o domínio e o valor dos bens imóveis, se houver;
  8. Certidão negativa de tributos municipais que incidam sobre os bens imóveis do espólio;
  9. Certidão negativa da Receita Federal e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional;
  10. Certidão de regularidade do Imposto de Transmissão Causa Mortis e doação (ITCMD);
  11. Certidão comprobatória da inexistência de testamento;
  12. Certidão de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), se houver imóvel rural a ser partilhado;

 

DO PRAZO PARA A ABERTURA DO INVENTÁRIO E DA NECESSIDADE DO ADVOGADO

O processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 2 (dois) meses, a contar da abertura da sucessão, ou seja, após o falecimento do autor da herança os herdeiros possuem o prazo de dois meses para dar início ao processo de inventário.

A legislação pátria impõe a necessidade da assistência de um advogado durante o processo de inventário extrajudicial nas funções de assistente jurídico dos envolvidos, auxiliando e atuando para defender os interesses dos clientes e assegurar de que todos os envolvidos concordem com a partilha dos bens.

As partes poderão ter advogados distintos, um para cada herdeiro, ou um advogado na representação de todos, o que na prática costuma ser melhor, pois para a realização do inventário em cartório as partes já deverão ter transacionado sobre a distribuição dos bens.

O advogado também deverá assinar a escritura em conjunto com os herdeiros, sob pena de perder a validade jurídica.

 

DICAS:

Caso exista inventário judicial em andamento, os herdeiros podem, a qualquer tempo, desistir do processo e optar pela escritura de inventário extrajudicial.

O inventário extrajudicial pode ser feito em qualquer Cartório de Notas, independentemente do domicílio das partes, do local de situação dos bens ou do local do óbito do falecido.

Em caso de dúvidas, ficamos à disposição.

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Adv. Kellen Juliana Bierhals Lima

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