A IMPORTÂNCIA DE UMA ASSESSORIA JURÍDICA PARA REDUZIR OS RISCOS DE UMA MICRO OU PEQUENA EMPRESA

As ações judiciais combinadas com a desaceleração da economia são as principais razões do encerramento de empresas no Brasil, segundo dados do IBGE (2018), a cada 4 empresas abertas, 2 encerram suas atividades em até 2 anos.

Podemos observar que há um despreparo por parte dos empreendedores que são estimulados a empreender, mas sem o devido conhecimento de toda gestão de seu negócio.

Quando é realizada a abertura de uma empresa, é comum a contratação de uma assessoria contábil, que fica como responsável pela orientação tributária da empresa, o que de fato é extremamente necessária para a gestão de impostos a serem recolhidos pela empresa. Contudo, a medida em que a empresa começa a se desenvolver suas atividades, são contratados empregados, realizados novos contratos com fornecedores, prestadores de serviços, e clientes, sem nenhuma supervisão ou orientação jurídica, sendo exatamente nesse momento em que se torna perigoso negócio.

As empresas de médio e grande porte normalmente já partem com uma assessoria jurídica preventiva, contudo, as empresas micro e de pequeno porte são as mais propicias as demandas judiciais, justamente pela não assessoria no momento das contratações e realizações de contratos.

A legislação trabalhista desde a década de 40 não trouxe muitas alterações, contudo, as motivações para que o ex-empregado ingresse com processos trabalhistas são na grande maioria as mesmas, e estão ligadas ao pagamento de horas extras, ocorrência de dano moral, rescisão de contrato e adicional de insalubridade. Nenhuma das principais razões citadas são novidades, contudo, há um despreparo por parte dos empregadores nas referidas matérias, principalmente pela não contratação de uma assessoria jurídica permanente, onde se busca a realização de um trabalho preventivo.

Falaremos um pouco sobre as 4 principais causas de processos trabalhistas.

1. Divergência com relação às horas extras

A realização de horas extras é permitida tanto pela Constituição Federal como pela Consolidação das Leis do Trabalho. A empresa deve prestar bastante atenção às regras que regulamentam essa jornada extraordinária, principalmente com a devida observação aos novos contratos de trabalho, já regulamentados pelas novas leis trabalhistas vigentes.

A maioria das causas de processos trabalhistas ligados à jornada adicional ocorre em virtude do descumprimento de algumas imposições legais ou de falhas no registro de ponto. Em alguns casos, inclusive, os funcionários são constrangidos a trabalharem após o horário, mesmo depois do registro do ponto.

Para que a empresa evite esse tipo de situação, é importante que mantenha controle rigoroso do registro de ponto e comprove a jornada de trabalho do funcionário com documentos. Além disso, quando houver jornada adicional, os pagamentos devem ser realizados corretamente ou convertidos em banco de horas, conforme o caso, mas antes deve ser observada as regras do banco de horas, assim como, as novas regras que surgiram após a reforma trabalhista, sendo necessário a formalização dos termos do banco de horas.

2. Conflitos relacionados às verbas rescisórias

Outro grande motivador de processos trabalhistas são os relacionados ao pagamento das verbas rescisórias. Por isso, é importante que a empresa certifique-se de que o setor encarregado dessa tarefa esteja capacitado e conheça a legislação em vigor, reforçando a necessidade da contratação de uma assessoria jurídica.

Entre os fatores que geram divergências podem ser destacados os seguintes: erros de cálculo, interpretação equivocada da lei e descontos indevidos. As empresas devem ser bastante cautelosas quando realizam o desligamento do colaborador, pois assim evitam problemas futuros.

3. Dano moral durante o trabalho

Se o funcionário é constantemente colocado em situações que o constrangem ou causam algum tipo de humilhação, ele pode ajuizar uma ação por dano moral contra a empresa.

Esse tipo de situação é caracterizada pela existência de atos repetidos de violência psicológica contra o funcionário, envolvendo agressões verbais, assédio moral e outras que podem causar vergonha e constrangimento.

É importante que a empresa observe o ambiente de trabalho e identifique esse tipo de desvio de conduta. Após isso, deve orientar o funcionário que mantém conduta inadequada e se colocar numa posição favorável à vítima.

4. Não pagamento do adicional de insalubridade

Os trabalhadores que realizam suas atividades expostos a agentes nocivos que prejudicam sua saúde fazem jus ao adicional insalubridade. O funcionário tem o direito de receber uma remuneração maior, conforme o grau de exposição: 10%, 20% ou 40% do salário mínimo.

A insalubridade pode ser comprovada mediante testemunhas, equipamentos de proteção vencidos ou em desacordo com as normas de segurança e por meio de documentos que comprovem a exposição.

Por isso, é essencial que a empresa realize um mapeamento de todos os agentes de insalubridade presentes no ambiente de trabalho. Depois, deve fiscalizar continuamente e comprovar o uso desses equipamentos sempre que obrigatório.

É importante mencionar que a maior causa para ocorrência de processos trabalhistas é a falta de preparo administrativo dos setores responsáveis por essa tarefa. Certifique-se de que o desligamento seja feito com cuidado e sem grosseria, já que isso pode estimular o funcionário a ingressar com uma ação no futuro.

Além disso, os setores e funcionários responsáveis pela fiscalização dessas áreas devem conhecer a fundo a legislação trabalhista, bem como sempre resguardar com provas a boa conduta da empresa, agindo conforme a lei dispõe, ou ainda, possuir uma assessoria jurídica que disponibilize esse conhecimento.

O escritório Antonio Pereira Advocacia vem se destacando no trabalho preventivo junto a empresas micro e de pequeno porte, na assessoria jurídica como meio de minimizar os riscos da empresa, orientando, desenvolvendo pareceres, e principalmente elaborando contratos, e aditivos contratuais, como forma de minimizar riscos ou torná-los previsíveis, reduzindo as chances do encerramento da empresa frente demandas judiciais.

Nosso escritório fica a sua disposição!

Att.

Antonio Pereira

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