FUNDAÇÃO DE SAÚDE DE NOVO HAMBURGO É INCONSTITUCIONAL.

Conforme decisão proferida pelo Ministro Luiz Roberto Barroso, e publicada no dia 26/10/2018, foi mantida a decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que entendeu pela inconstitucionalidade da Fundação de Saúde de Novo Hamburbo.

A procuradoria do Município interpôs embargos declaratório ainda no dia 26/10/2018, contudo, tal recurso não tem força de alterar a decisão hora proferida.

Cabe referir que a decisão apenas informa a inconstitucionalidade, ou seja, não indica como será o processo de regularização e muito menos indica prazo para regularização.

Após o trânsito em julgado da decisão, esta deve retornar ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, onde deverá ser executada a decisão.

Nossa expectativa é quanto a manutenção dos serviços prestados, assim como o processo de regularização dos empregados, visto que a decisão possui efeitos “ex-nunc”, ou seja, convalidou os atos praticados até a decisão para evitar prejuízo na prestação desse serviço público essencial – a saúde – considerado o excepcional interesse social envolvido.

Integra do Acordão:

Acordão STF

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