O ACORDO HOMOLOGADO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO GERA QUITAÇÃO TOTAL DO CONTRATO?

Dentre as suas principais inovações da Reforma Trabalhista (Lei n. 13.467/2017), vamos destacamos a possibilidade de homologação de acordos extrajudiciais. Isto é, aqueles acordos celebrados diretamente pelas partes e submetidos ao Poder Judiciário para homologação.

Os acordos celebrados na área trabalhista são, historicamente, repudiados por parte da doutrina e da jurisprudência brasileira. Isso porque, ambas partem da premissa, muitas vezes equivocada, que as negociações entre as partes são mais gravosas aos empregados, visto que eles se encontram em situação financeira vulnerável ante o contratante e, portanto, veem-se coagidos a aceitá-las.

Não se nega que o acordo já foi bastante utilizado como artifício fraudulento nas lides simuladas em prejuízo de terceiros, assim como em processos corrompidos por vícios de consentimento do empregado.

A insegurança jurídica que rondava as partes impedia a aproximação destas e, consequentemente, a autocomposição em momento anterior ao ajuizamento de demanda marcada pelo litígio. Justamente neste aspecto que a incorporação do processo de jurisdição voluntária para a homologação de acordo extrajudicial à CLT revela-se como importante ferramenta para a Justiça do Trabalho.

Pautando-se nesse ideal é que o legislador, por meio do art. 855-B, da CLT, cuidou de regular o procedimento de jurisdição voluntária na Justiça do Trabalho, estabelecendo, entre outros requisitos para sua validação, a assistência das partes por advogados distintos e a possibilidade de designação de audiência. A par disso, suspendeu o prazo prescricional quanto aos direitos nela especificados desde a apresentação do pedido de homologação até o dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que eventualmente negar a homologação do acordo.

A grande discussão passou a ser quanto a homologação da quitação total do contrato de trabalho, ou apenas a quitação dos direitos reconhecidos no termo de acordo?

As decisões proferidas após a reforma revelam preocupação em cuidar para que a Justiça do Trabalho não se limite a chancelar rescisões contratuais, o que, da forma como vem sido endereçado pelo Judiciário restringe a aplicação e os efeitos do novo artigo legal, imprimindo-lhe a ineficiência do acordo caso não seja homologado a cláusula de quitação total, de forma a evitar o ajuizamento posterior de demanda trabalhista para discutir outros direitos.

Em grande parte da recente jurisprudência do Rio Grande do Sul os juízes tem afastado a quitação geral do termo de acordo fazendo a homologação parcial sob o argumento da irrenunciabilidade e suposta indisponibilidade dos direitos trabalhistas. Sob outro enfoque, a homologação do acordo extrajudicial não implica renuncia de direitos, pois a transação está ancorada em concessões recíprocas que visam a solução prematura de qualquer conflito de interesses. E, se a quitação geral é amplamente utilizada nos acordos judiciais – onde já há uma ação trabalhista em trâmite -, impende questionar porque excluí-la do âmbito dos acordos extrajudiciais.

Em ambas as situações, há uma efetiva análise pelo Poder Judiciário do preenchimento dos requisitos indispensáveis para a realização da transação, nos termos do artigo 108 do Código Civil, quais sejam: (a) agente capaz; (b) objeto lícito, possível, determinado ou determinável e (c) forma prescrita ou não defesa em lei. Quando não verificados vícios no negócio jurídico – sociais ou de consentimento, também elencados no Código Civil – não se vislumbra razão para a limitação do instituto do acordo extrajudicial a fim de inviabilizar a quitação ampla do contrato de trabalho.

No entanto, se a finalidade deste acordo é trazer segurança jurídica às partes acordantes e o seu objeto pode ser livremente convencionado por inexistência de vedação legal, como pode haver limitação injustificada a ele?

Entender de forma diversa cerra as portas da Justiça do Trabalho a toda e qualquer forma de composição – judicial ou extrajudicial – que não seja o pagamento integral das verbas e valores expressamente reconhecidos em sentença condenatória com trânsito em julgado.

Sob essa perspectiva e visando atender à finalidade da norma posta, além do próprio interesse das partes, a análise do instituto jurídico deve pautar-se em critérios objetivos e específicos afinados ao caso concreto, a fim de inibir a ocorrência de simulações ou conluios. Porém, é imprescindível que se considere exclusivamente os vícios dos negócios jurídicos como forma de invalidá-los, sem a imposição de restrições incompatíveis com a vontade legislativa e a atual realidade social, erigindo em desfavor dos acordantes uma presunção de fraude desprovida de elementos que comprovem sua ocorrência.

O dispositivo legal que surge para trazer segurança jurídica aos acordos homologados encontra-se em total incerteza quanto ao seu principal objetivo podendo se tornar uma artigo sem aplicação no ordenamento jurídico.

O escritório vem acompanhando as mais recentes decisões para que se consiga ter uma orientação correta aos nossos clientes.

 

Antonio Augusto Pereira

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