CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO

O relatório anual do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (2018) aponta que aproximadamente 90% dos direitos discutidos nas reclamatórias trabalhistas são verbas da rescisão de contrato de trabalho e muitas são decorrentes de terceirização. Com a contundente retração da economia, empresas mais frágeis sofrem os impactos da recessão e grande número delas não honram suas obrigações ao dispensarem seus empregados. Por outro lado, a Lei da Reforma Trabalhista, que flexibilizou a terceirização da atividade-fim da empresa, determina que quem contrata serviços de terceirização é responsável pelos direitos trabalhistas dos empregados em caso de inadimplemento por seus empregadores. Nesse artigo, veremos que existem meios de gerir esse risco da responsabilidade subsidiária nos contratos de terceirização de serviços.

A Gestão dos Contratos possui um primeiro passo que é a contratação da empresa terceirizada e uma avaliação prévia da saúde financeira da empresa com relação a quantidade de empregados. A própria Lei 13.429/17 prevê que empresas com até dez empregados devem ter um capital social mínimo de R$ 10.000,00. Importante observar que o montante do capital social da empresa é fator determinante da sua capacidade em assumir responsabilidades. Contratar um prestador de serviços com baixo capital social é iniciar a operação com alto risco. Adotar cláusulas assecuratórias em contratos com seus fornecedores e terceiros também é uma forma de redução de risco, a exemplo disso, a previsão de retenção de faturas em caso de não cumprimento das obrigações tributárias e, principalmente, trabalhistas é medida de cautela.

Iniciada a prestação de serviços, é preciso um acompanhamento do ciclo de vida do contrato e isso se dá com o mecanismo de liberação das faturas somente após o envio dos documentos que comprovam o adimplemento das obrigações mensais. Além dos documentos dos empregados que prestam serviços, os comprovantes de recolhimentos fiscais também sinalizam a saúde financeira da terceirizada. Ter o controle de quais funcionários estão à disposição, obter cópias de toda a documentação como se empregados próprios fossem, comprovantes de pagamentos de salários, FGTS, INSS e demais encargos, é indispensável, principalmente, para comprovação em uma eventual reclamatória trabalhista. O objetivo não é apenas criar mais uma burocracia para justificar o pagamento, mas sim assegurar que os empregados terceirizados estão sendo remunerados corretamente e, caso não estejam, tais valores retidos das faturas servirão para as despesas com as futuras ações trabalhistas.

A gestão de contratos de prestação de serviços terceirizados é estratégica para a empresa que se utiliza da terceirização como parte do seu processo produtivo. Um projeto sem ingerência focada nos terceiros pode se tornar um grande prejuízo, caso avaliado o parceiro de forma errada ou sem o devido acompanhamento do contrato. Através da adoção de procedimentos que visam à redução de riscos, significa menos chances dos recursos financeiros serem redirecionados para o pagamento das verbas trabalhistas de funcionários que sequer foram contratados ou selecionados, tudo em razão da empresa prestadora de serviços não ter honrado com seus compromissos.

Att.

Antonio Pereira

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